CONSUMIDOR NÃO SERÁ OBRIGADO A GUARDAR BOLSAS ANTES DE ENTRAR EM COMÉRCIOS


Estabelecimentos comerciais estão proibidos de designarem locais para os consumidores guardarem suas bolsas. É o que determina a Lei 1.050/15, do deputado Dr. Sadinoel (PMB), sancionada e publicada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, nesta quinta-feira (11/08). Caso o estabelecimento tente obrigar ou constranger o consumidor para lacrar ou guardar a sua bolsa ou sacola, poderá sofrer sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a justificativa, o objetivo é ajudar os consumidores a terem sua liberdade de entrar nos estabelecimentos, sem serem constrangidos a guardar suas bolsas, para fazer as compras.


“Essa lei ajudará principalmente às mães, que se sentiam humilhadas ao ter que guardar as bolsas, muitas vezes com as coisas de seus filhos. Hoje em dia esses locais já são monitorados por câmeras, que registram quem fizer algo errado. Não se pode julgar as pessoas apenas pela aparência”, explica. O chefe de gabinete do Procon Campos, José Renato Júnior explica que o estabelecimento pode sofrer auto de infração que pode resultar em processo administrativo, além de multa, cujo valor a ser aplicado depende da estrutura do comércio que é medida como pequeno, médio ou grande porte. “Também é levado em consideração se o estabelecimento é reincidente ou não”, disse.


A orientação ao consumidor vítima desse tipo de constrangimento é que entre em contato com o Procon Campos, através do telefone 151. “Caso aconteça ele (consumidor) deve ligar imediatamente para o Procon que um fiscal vai ao local para lavrar o auto de infração, que vai resultar no processo administrativo”, explica José Renato, lembrando que além do processo administrativo, o consumidor também pode recorrer ao Poder Judiciário por crime de danos morais. “Para esse procedimento, o consumidor precisa de testemunhas e o próprio auto de inflação do Procon”, concluiu. Fonte: Ururau



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