SETOR DE RÁDIO CONTESTA DECISÃO DE COBRANÇA DO ATHLETICO PARANAENSE POR TRANSMISSÕES

O setor de rádio do Brasil está em oposição à recente decisão do Club Athletico Paranaense de cobrar das emissoras de rádio pela transmissão dos seus jogos. De acordo com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), essa tentativa de alterar um entendimento legal consolidado vem ocorrendo desde 2008.

Um recurso do clube foi aceito recentemente pela maioria dos desembargadores da 7ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, permitindo a cobrança pela transmissão dos jogos.

A ABERT recorda que a primeira partida de futebol foi transmitida integralmente pela Rádio Educadora Paulista em 1931, estabelecendo um precedente para o acesso gratuito das emissoras de rádio aos estádios. Esta prática é vista como um direito social, permitindo que a população, especialmente os de baixa renda, tenham acesso livre e aberto às transmissões de jogos de futebol.

A legislação desportiva brasileira, desde 1973, afirma que a cobrança para transmissão de jogos só se aplica à captação de imagens do evento, não à sua narração, que é considerada uma criação intelectual do narrador esportivo. 

Para a ABERT e as associações estaduais de radiodifusão, que representam mais de 5.000 rádios no país, a decisão da 7ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná vai diretamente contra a legislação brasileira e a boa-fé objetiva que tem guiado a relação entre clubes e emissoras de rádio.

Por fim, a ABERT esclarece que, como a decisão não é definitiva, recorrerá aos Tribunais Superiores, na esperança de que a ordem jurídica seja restabelecida e a lei seja corretamente interpretada. Fonte: Tudo Rádio

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